O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), por meio da 13ª Zona Eleitoral, publicou edital convocando partidos políticos, federações, coligações, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar o reprocessamento da totalização dos votos das eleições proporcionais de 2024 no município de Laranjeiras.

A medida atende à decisão do Plenário do TRE-SE no Recurso Eleitoral nº 0600728-11.2024.6.25.0013, que determinou a cassação da chapa proporcional do partido Avante após o reconhecimento de fraude à cota de gênero.

Conforme o Edital nº 152/2026 – 13ª ZE, assinado pelo juiz eleitoral Fernando Luís Lopes Dantas, o procedimento ocorrerá no dia 5 de fevereiro de 2026, às 10h, no Cartório da 13ª Zona Eleitoral, localizado no Fórum Juiz Levindo Cruz, em Laranjeiras.

Nova totalização pode modificar cadeiras na Câmara Municipal

O reprocessamento segue as regras estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.736/2024 e prevê a recontagem e redistribuição dos votos válidos. Como os votos da chapa cassada deixam de ser considerados, poderá haver alterações nos quocientes eleitoral e partidário, impactando diretamente a composição da Câmara Municipal que pode perder vereador e ao mesmo tempo entrar o suplente.

O edital possui caráter público e informativo, assegurando transparência ao processo e permitindo o acompanhamento por interessados. A Justiça Eleitoral também determinou a publicação do documento no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do TRE-SE, evitando questionamentos futuros sobre desconhecimento da convocação.

Procedimento segue trâmite legal previsto

Mesmo com os efeitos administrativos da decisão já estabelecida pelo Tribunal, o processo judicial continua seguindo o rito previsto na legislação eleitoral, respeitando o devido processo legal e as garantias constitucionais das partes envolvidas.

Segundo a Justiça Eleitoral, o reprocessamento representa apenas uma etapa técnica para cumprimento da decisão colegiada, sem antecipar novos desdobramentos políticos além daqueles já definidos no julgamento.